A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6263/197518.11.1975
Lei nº 6.263 de 18/11/1975
Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, empréstimos internos para a realização de obras e aquisição de bens…
LEI 6262/197518.11.1975
Lei nº 6.262 de 18/11/1975
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outra…
LEI 6264/197518.11.1975
Lei nº 6.264 de 18/11/1975
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
LEI 6261/197514.11.1975
Lei nº 6.261 de 14/11/1975
Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras provi…
LEI 6260/197506.11.1975
Lei nº 6.260 de 06/11/1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
LEI 6259/197530.10.1975
Lei nº 6.259 de 30/10/1975
Lei de Vigilância Epidemiológica (1975)
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à…
LEI 6257/197529.10.1975
Lei nº 6.257 de 29/10/1975
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Planejamento e dá outras providências.
LEI 6258/197529.10.1975
Lei nº 6.258 de 29/10/1975
Altera disposições da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
LEI 6256/197522.10.1975
Lei nº 6.256 de 22/10/1975
Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
LEI 6255/197522.10.1975
Lei nº 6.255 de 22/10/1975
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Dist…
LEI 6254/197522.10.1975
Lei nº 6.254 de 22/10/1975
Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.
LEI 6252/197510.10.1975
Lei nº 6.252 de 10/10/1975
Denomina "Senador Filinto Muller" a BR-163 que liga São Miguel D''Oeste à fronteira do Suriname.
LEI 6253/197510.10.1975
Lei nº 6.253 de 10/10/1975
Altera o artigo 14 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de…
LEI 6248/197508.10.1975
Lei nº 6.248 de 08/10/1975
Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciári…
LEI 6251/197508.10.1975
Lei nº 6.251 de 08/10/1975
Institui normas gerais sobre desportos, e dá outras providências.
LEI 6247/197508.10.1975
Lei nº 6.247 de 08/10/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal da 1ª Instância crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil c…
LEI 6250/197508.10.1975
Lei nº 6.250 de 08/10/1975
Dispõe sobre os vencimentos ou salários básicos do pessoal docente e coadjuvante do magistério da Aeronáutica.
LEI 6249/197508.10.1975
Lei nº 6.249 de 08/10/1975
Dispõe sobre o Magistério da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI 6246/197507.10.1975
Lei nº 6.246 de 07/10/1975
Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
LEI 6245/197502.10.1975
Lei nº 6.245 de 02/10/1975
Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.
LEI 6244/197529.09.1975
Lei nº 6.244 de 29/09/1975
Autoriza o Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar à União os imóveis que especifica.
LEI 6243/197524.09.1975
Lei nº 6.243 de 24/09/1975
Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao Trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar se…
LEI 6242/197523.09.1975
Lei nº 6.242 de 23/09/1975
Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
LEI 6240/197522.09.1975
Lei nº 6.240 de 22/09/1975
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Orgãos Reginais do Trabalho - o crédito espe…
LEI 6241/197522.09.1975
Lei nº 6.241 de 22/09/1975
Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho respectivo e institui a correspondente Procuradoria Regional do M…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.