A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6989/198205.05.1982
Lei nº 6.989 de 05/05/1982
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
LEI 6987/198213.04.1982
Lei nº 6.987 de 13/04/1982
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
LEI 6982/198213.04.1982
Lei nº 6.982 de 13/04/1982
Altera a Lei n. 5919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidi…
LEI 6983/198213.04.1982
Lei nº 6.983 de 13/04/1982
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras provid…
LEI 6986/198213.04.1982
Lei nº 6.986 de 13/04/1982
Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos qu…
LEI 6985/198213.04.1982
Lei nº 6.985 de 13/04/1982
Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
LEI 6988/198213.04.1982
Lei nº 6.988 de 13/04/1982
Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e a…
LEI 6984/198213.04.1982
Lei nº 6.984 de 13/04/1982
Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Des…
LEI 6981/198230.03.1982
Lei nº 6.981 de 30/03/1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
LEI 6980/198229.03.1982
Lei nº 6.980 de 29/03/1982
Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
LEI 6979/198216.03.1982
Lei nº 6.979 de 16/03/1982
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado…
LEI 6978/198219.01.1982
Lei nº 6.978 de 19/01/1982
Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.
LEI 6977/198122.12.1981
Lei nº 6.977 de 22/12/1981
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União até o limite de Cr$ 13.833.334.000,00, e dá outras prov…
LEI 6975/198114.12.1981
Lei nº 6.975 de 14/12/1981
Autoriza o Senhor Presidente da República a conceder pensão especial.
LEI 6976/198114.12.1981
Lei nº 6.976 de 14/12/1981
Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973.
LEI 6972/198114.12.1981
Lei nº 6.972 de 14/12/1981
Acrescenta dispositivo à Lei n. 6849, de 12 de novembro de 1980, que "fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de…
LEI 6971/198114.12.1981
Lei nº 6.971 de 14/12/1981
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
LEI 6974/198114.12.1981
Lei nº 6.974 de 14/12/1981
Altera dispositivo da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis…
LEI 6973/198114.12.1981
Lei nº 6.973 de 14/12/1981
Estende ao pessoal dos Territórios Federais disposições que especifica, referentes aos vencimentos e salários dos servidores civis do Pod…
LEI 6970/198110.12.1981
Lei nº 6.970 de 10/12/1981
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
LEI 6969/198110.12.1981
Lei nº 6.969 de 10/12/1981
Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras provi…
LEI 6965/198109.12.1981
Lei nº 6.965 de 09/12/1981
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
LEI 6964/198109.12.1981
Lei nº 6.964 de 09/12/1981
Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Naci…
LEI 6967/198109.12.1981
Lei nº 6.967 de 09/12/1981
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros)…
LEI 6968/198109.12.1981
Lei nº 6.968 de 09/12/1981
Prorroga prazo de vigência da Lei n. 5.755, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.