A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7681/198802.12.1988
Lei nº 7.681 de 02/12/1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
LEI 7682/198802.12.1988
Lei nº 7.682 de 02/12/1988
Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
LEI 7684/198802.12.1988
Lei nº 7.684 de 02/12/1988
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
LEI 7683/198802.12.1988
Lei nº 7.683 de 02/12/1988
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
LEI 7680/198802.12.1988
Lei nº 7.680 de 02/12/1988
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 07 de julho…
LEI 7686/198802.12.1988
Lei nº 7.686 de 02/12/1988
Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
LEI 7685/198802.12.1988
Lei nº 7.685 de 02/12/1988
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
LEI 7679/198823.11.1988
Lei nº 7.679 de 23/11/1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
LEI 7678/198808.11.1988
Lei nº 7.678 de 08/11/1988
Lei do Vinho (1988)
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e vinho, e dá outras providências.
LEI 7677/198821.10.1988
Lei nº 7.677 de 21/10/1988
Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providên…
LEI 7676/198806.10.1988
Lei nº 7.676 de 06/10/1988
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI 7675/198804.10.1988
Lei nº 7.675 de 04/10/1988
Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territó…
LEI 7674/198804.10.1988
Lei nº 7.674 de 04/10/1988
Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis…
LEI 7673/198829.09.1988
Lei nº 7.673 de 29/09/1988
Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda…
LEI 7672/198823.09.1988
Lei nº 7.672 de 23/09/1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
LEI 7671/198821.09.1988
Lei nº 7.671 de 21/09/1988
Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do M…
LEI 7670/198808.09.1988
Lei nº 7.670 de 08/09/1988
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.
LEI 7669/198823.08.1988
Lei nº 7.669 de 23/08/1988
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7666/198822.08.1988
Lei nº 7.666 de 22/08/1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7668/198822.08.1988
Lei nº 7.668 de 22/08/1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
LEI 7667/198822.08.1988
Lei nº 7.667 de 22/08/1988
Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito F…
LEI 7665/198819.07.1988
Lei nº 7.665 de 19/07/1988
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
LEI 7664/198829.06.1988
Lei nº 7.664 de 29/06/1988
Lei de Substituição de Candidatos (1988)
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
LEI 7663/198827.05.1988
Lei nº 7.663 de 27/05/1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
LEI 7662/198817.05.1988
Lei nº 7.662 de 17/05/1988
Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providência…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.