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Lei nº 7.665 de 19/07/1988
LEI 7665/1988ASSINADA 19.07.1988
Ementa
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
Identificação
Norma: LEI-7665-1988-07-19
URN: urn:lex:br:federal:lei:1988-07-19;7665
Inteiro teor
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento, em Congonhas, Estado de Minas Gerais, com jurisdição nos Municípios de Congonhas, Belo Vale, Moeda e Ouro Branco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.