A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7811/198930.08.1989
Lei nº 7.811 de 30/08/1989
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para…
LEI 7812/198930.08.1989
Lei nº 7.812 de 30/08/1989
Cria Cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luíz - Maranhão.
LEI 7809/198920.07.1989
Lei nº 7.809 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI 7808/198920.07.1989
Lei nº 7.808 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
LEI 7807/198920.07.1989
Lei nº 7.807 de 20/07/1989
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao…
LEI 7806/198919.07.1989
Lei nº 7.806 de 19/07/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras provi…
LEI 7804/198918.07.1989
Lei nº 7.804 de 18/07/1989
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação…
LEI 7805/198918.07.1989
Lei nº 7.805 de 18/07/1989
Lei da Exploração Mineral (1989)
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e…
LEI 7803/198918.07.1989
Lei nº 7.803 de 18/07/1989
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de…
LEI 7802/198911.07.1989
Lei nº 7.802 de 11/07/1989
Lei dos Agrotóxicos (1989)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaga…
LEI 7801/198911.07.1989
Lei nº 7.801 de 11/07/1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
LEI 7798/198910.07.1989
Lei nº 7.798 de 10/07/1989
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
LEI 7796/198910.07.1989
Lei nº 7.796 de 10/07/1989
Cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências.
LEI 7794/198910.07.1989
Lei nº 7.794 de 10/07/1989
Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 198…
LEI 7795/198910.07.1989
Lei nº 7.795 de 10/07/1989
Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço…
LEI 7800/198910.07.1989
Lei nº 7.800 de 10/07/1989
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
LEI 7797/198910.07.1989
Lei nº 7.797 de 10/07/1989
Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) 1989
Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI 7799/198910.07.1989
Lei nº 7.799 de 10/07/1989
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 7793/198904.07.1989
Lei nº 7.793 de 04/07/1989
Autoriza a Petrobrás Química S.A. - Petroquisa a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
LEI 7791/198904.07.1989
Lei nº 7.791 de 04/07/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras…
LEI 7790/198904.07.1989
Lei nº 7.790 de 04/07/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que es…
LEI 7792/198904.07.1989
Lei nº 7.792 de 04/07/1989
Limita em dez o número de Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).
LEI 7788/198903.07.1989
Lei nº 7.788 de 03/07/1989
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
LEI 7789/198903.07.1989
Lei nº 7.789 de 03/07/1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
LEI 7787/198930.06.1989
Lei nº 7.787 de 30/06/1989
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.