A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8011/199004.04.1990
Lei nº 8.011 de 04/04/1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
LEI 8009/199029.03.1990
Lei nº 8.009 de 29/03/1990
Lei do Bem de Família (1990)
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI 8010/199029.03.1990
Lei nº 8.010 de 29/03/1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI 8008/199022.03.1990
Lei nº 8.008 de 22/03/1990
Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.
LEI 8005/199022.03.1990
Lei nº 8.005 de 22/03/1990
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e…
LEI 8006/199022.03.1990
Lei nº 8.006 de 22/03/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8007/199022.03.1990
Lei nº 8.007 de 22/03/1990
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
LEI 8004/199014.03.1990
Lei nº 8.004 de 14/03/1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.
LEI 8002/199014.03.1990
Lei nº 8.002 de 14/03/1990
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
LEI 8003/199014.03.1990
Lei nº 8.003 de 14/03/1990
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de…
LEI 8000/199013.03.1990
Lei nº 8.000 de 13/03/1990
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
LEI 8001/199013.03.1990
Lei nº 8.001 de 13/03/1990
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providê…
LEI 7999/199031.01.1990
Lei nº 7.999 de 31/01/1990
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1990)
Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
LEI 7998/199011.01.1990
Lei nº 7.998 de 11/01/1990
Lei do Seguro-Desemprego (1990) · Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (1990)
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
LEI 7997/199011.01.1990
Lei nº 7.997 de 11/01/1990
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
LEI 7995/199009.01.1990
Lei nº 7.995 de 09/01/1990
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
LEI 7996/199009.01.1990
Lei nº 7.996 de 09/01/1990
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
LEI 7993/199005.01.1990
Lei nº 7.993 de 05/01/1990
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e…
LEI 7994/199005.01.1990
Lei nº 7.994 de 05/01/1990
Inclui a categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretari…
LEI 7991/199003.01.1990
Lei nº 7.991 de 03/01/1990
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI 7992/199003.01.1990
Lei nº 7.992 de 03/01/1990
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LEI 7989/198928.12.1989
Lei nº 7.989 de 28/12/1989
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas…
LEI 7986/198928.12.1989
Lei nº 7.986 de 28/12/1989
Lei do Seringueiro (1989)
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
LEI 7987/198928.12.1989
Lei nº 7.987 de 28/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que es…
LEI 7990/198928.12.1989
Lei nº 7.990 de 28/12/1989
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989)
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.