A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8084/199023.10.1990
Lei nº 8.084 de 23/10/1990
Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
LEI 8085/199023.10.1990
Lei nº 8.085 de 23/10/1990
Dispõe sobre o imposto de importação.
LEI 8086/199023.10.1990
Lei nº 8.086 de 23/10/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
LEI 8083/199019.10.1990
Lei nº 8.083 de 19/10/1990
Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
LEI 8082/199018.10.1990
Lei nº 8.082 de 18/10/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para o…
LEI 8081/199021.09.1990
Lei nº 8.081 de 21/09/1990
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência naciona…
LEI 8080/199019.09.1990
Lei nº 8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá…
LEI 8079/199013.09.1990
Lei nº 8.079 de 13/09/1990
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Process…
LEI 8078/199011.09.1990
Lei nº 8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) · Código de Defesa do Consumidor (1990) (CDC)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI 8077/199004.09.1990
Lei nº 8.077 de 04/09/1990
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN.
LEI 8076/199023.08.1990
Lei nº 8.076 de 23/08/1990
Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
LEI 8075/199016.08.1990
Lei nº 8.075 de 16/08/1990
Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
LEI 8074/199031.07.1990
Lei nº 8.074 de 31/07/1990
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
LEI 8073/199030.07.1990
Lei nº 8.073 de 30/07/1990
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
LEI 8072/199025.07.1990
Lei nº 8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
LEI 8071/199017.07.1990
Lei nº 8.071 de 17/07/1990
Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI 8070/199016.07.1990
Lei nº 8.070 de 16/07/1990
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI 8068/199013.07.1990
Lei nº 8.068 de 13/07/1990
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
LEI 8069/199013.07.1990
Lei nº 8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
LEI 8067/199012.07.1990
Lei nº 8.067 de 12/07/1990
Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de D…
LEI 8066/199006.07.1990
Lei nº 8.066 de 06/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8062/199004.07.1990
Lei nº 8.062 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8063/199004.07.1990
Lei nº 8.063 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8060/199004.07.1990
Lei nº 8.060 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8065/199004.07.1990
Lei nº 8.065 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.