← Voltar para leis
Lei nº 8.073 de 30/07/1990
LEI 8073/1990ASSINADA 30.07.1990
Ementa
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-8073-1990-07-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-30;8073
Inteiro teor
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (Vetado). Art. 2º (Vetado). Art. 3º As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Parágrafo único. (Vetado). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antônio Magri
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.