A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8136/199027.12.1990
Lei nº 8.136 de 27/12/1990
Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
LEI 8133/199027.12.1990
Lei nº 8.133 de 27/12/1990
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
LEI 8137/199027.12.1990
Lei nº 8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (1990) · Lei de Sonegação Fiscal (1990)
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI 8135/199027.12.1990
Lei nº 8.135 de 27/12/1990
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liqu…
LEI 8132/199026.12.1990
Lei nº 8.132 de 26/12/1990
Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
LEI 8131/199024.12.1990
Lei nº 8.131 de 24/12/1990
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
LEI 8130/199021.12.1990
Lei nº 8.130 de 21/12/1990
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a Carmem Rocha Nunes, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy…
LEI 8129/199021.12.1990
Lei nº 8.129 de 21/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que esp…
LEI 8128/199020.12.1990
Lei nº 8.128 de 20/12/1990
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
LEI 8127/199020.12.1990
Lei nº 8.127 de 20/12/1990
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 2…
LEI 8123/199019.12.1990
Lei nº 8.123 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins…
LEI 8122/199019.12.1990
Lei nº 8.122 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, par…
LEI 8124/199019.12.1990
Lei nº 8.124 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8126/199019.12.1990
Lei nº 8.126 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que espec…
LEI 8125/199019.12.1990
Lei nº 8.125 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especi…
LEI 8120/199017.12.1990
Lei nº 8.120 de 17/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especif…
LEI 8121/199017.12.1990
Lei nº 8.121 de 17/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que esp…
LEI 8119/199014.12.1990
Lei nº 8.119 de 14/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que e…
LEI 8118/199014.12.1990
Lei nº 8.118 de 14/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que espec…
LEI 8116/199013.12.1990
Lei nº 8.116 de 13/12/1990
Tranforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
LEI 8117/199013.12.1990
Lei nº 8.117 de 13/12/1990
Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
LEI 8115/199012.12.1990
Lei nº 8.115 de 12/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8114/199012.12.1990
Lei nº 8.114 de 12/12/1990
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
LEI 8113/199012.12.1990
Lei nº 8.113 de 12/12/1990
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
LEI 8112/199011.12.1990
Lei nº 8.112 de 11/12/1990
Estatuto do Servidor Público Federal (1990) · Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) (RJU) · Lei dos Servidores Públicos (1990)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.