A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8186/199121.05.1991
Lei nº 8.186 de 21/05/1991
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
LEI 8185/199114.05.1991
Lei nº 8.185 de 14/05/1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 8184/199110.05.1991
Lei nº 8.184 de 10/05/1991
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
LEI 8183/199111.04.1991
Lei nº 8.183 de 11/04/1991
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
LEI 8182/199102.04.1991
Lei nº 8.182 de 02/04/1991
Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI 8181/199128.03.1991
Lei nº 8.181 de 28/03/1991
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e dá outras providências.
LEI 8180/199118.03.1991
Lei nº 8.180 de 18/03/1991
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
LEI 8179/199114.03.1991
Lei nº 8.179 de 14/03/1991
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
LEI 8178/199101.03.1991
Lei nº 8.178 de 01/03/1991
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.
LEI 8177/199101.03.1991
Lei nº 8.177 de 01/03/1991
Lei de Desindexação da Economia (1991) · Plano Collor II (1991)
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
LEI 8176/199108.02.1991
Lei nº 8.176 de 08/02/1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
LEI 8175/199131.01.1991
Lei nº 8.175 de 31/01/1991
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1991)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
LEI 8173/199130.01.1991
Lei nº 8.173 de 30/01/1991
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.
LEI 8174/199130.01.1991
Lei nº 8.174 de 30/01/1991
Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação comp…
LEI 8172/199118.01.1991
Lei nº 8.172 de 18/01/1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
LEI 8170/199117.01.1991
Lei nº 8.170 de 17/01/1991
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
LEI 8171/199117.01.1991
Lei nº 8.171 de 17/01/1991
Lei da Política Agrícola (1991) · Lei da Política de Defesa Agropecuária (1991)
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI 8169/199117.01.1991
Lei nº 8.169 de 17/01/1991
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDB…
LEI 8167/199116.01.1991
Lei nº 8.167 de 16/01/1991
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Invenstim…
LEI 8168/199116.01.1991
Lei nº 8.168 de 16/01/1991
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
LEI 8166/199111.01.1991
Lei nº 8.166 de 11/01/1991
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doado…
LEI 8165/199111.01.1991
Lei nº 8.165 de 11/01/1991
Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos M…
LEI 8163/199109.01.1991
Lei nº 8.163 de 09/01/1991
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.
LEI 8164/199109.01.1991
Lei nº 8.164 de 09/01/1991
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8158/199108.01.1991
Lei nº 8.158 de 08/01/1991
Lei do Abuso do Poder Econômico (1991) · Lei de Defesa da Concorrência (1991) · Lei Antitruste (1991)
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.