A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8411/199206.04.1992
Lei nº 8.411 de 06/04/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8410/199227.03.1992
Lei nº 8.410 de 27/03/1992
Altera dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios…
LEI 8409/199228.02.1992
Lei nº 8.409 de 28/02/1992
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1992)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
LEI 8408/199213.02.1992
Lei nº 8.408 de 13/02/1992
Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
LEI 8407/199210.01.1992
Lei nº 8.407 de 10/01/1992
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a A…
LEI 8406/199209.01.1992
Lei nº 8.406 de 09/01/1992
Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS pelo Ministério do Trabalho e da Previd…
LEI 8405/199209.01.1992
Lei nº 8.405 de 09/01/1992
Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e dá out…
LEI 8401/199208.01.1992
Lei nº 8.401 de 08/01/1992
Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
LEI 8402/199208.01.1992
Lei nº 8.402 de 08/01/1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
LEI 8404/199208.01.1992
Lei nº 8.404 de 08/01/1992
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete - GRG no Quadro do Ministério Público Federal…
LEI 8403/199208.01.1992
Lei nº 8.403 de 08/01/1992
Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e a PETROBRÁS Distribuidora S.A. - BR a, nas condições que estabelece, participarem do capi…
LEI 8400/199207.01.1992
Lei nº 8.400 de 07/01/1992
Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.
LEI 8399/199207.01.1992
Lei nº 8.399 de 07/01/1992
Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Ad…
LEI 8398/199207.01.1992
Lei nº 8.398 de 07/01/1992
Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao FINSOCIAL e ao PIS/PASEP e dá outras providências.
LEI 8397/199206.01.1992
Lei nº 8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal (1992)
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
LEI 8395/199202.01.1992
Lei nº 8.395 de 02/01/1992
Autoriza a Petrobrás Química S.A.- PETROQUISA a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordest…
LEI 8396/199202.01.1992
Lei nº 8.396 de 02/01/1992
Altera o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Proces…
LEI 8387/199130.12.1991
Lei nº 8.387 de 30/12/1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei…
LEI 8371/199130.12.1991
Lei nº 8.371 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins q…
LEI 8376/199130.12.1991
Lei nº 8.376 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que esp…
LEI 8379/199130.12.1991
Lei nº 8.379 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que espec…
LEI 8383/199130.12.1991
Lei nº 8.383 de 30/12/1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
LEI 8390/199130.12.1991
Lei nº 8.390 de 30/12/1991
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
LEI 8375/199130.12.1991
Lei nº 8.375 de 30/12/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que e…
LEI 8394/199130.12.1991
Lei nº 8.394 de 30/12/1991
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.