A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 83/199512.09.1995
Lei Complementar nº 83 de 12/09/1995
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o e…
LEI 9093/199512.09.1995
Lei nº 9.093 de 12/09/1995
Dispõe sobre feriados.
LEI 9092/199512.09.1995
Lei nº 9.092 de 12/09/1995
Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
LEI 9091/199505.09.1995
Lei nº 9.091 de 05/09/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no v…
LEI 9090/199505.09.1995
Lei nº 9.090 de 05/09/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para os fins que especific…
LEI 9089/199531.08.1995
Lei nº 9.089 de 31/08/1995
Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.
LEI 9088/199521.08.1995
Lei nº 9.088 de 21/08/1995
Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.
LEI 9087/199521.08.1995
Lei nº 9.087 de 21/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.84…
LEI 9085/199517.08.1995
Lei nº 9.085 de 17/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recu…
LEI 9086/199517.08.1995
Lei nº 9.086 de 17/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judic…
EMC 8/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
EMC 5/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
EMC 7/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
EMC 6/199515.08.1995
Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
LEI 9083/199511.08.1995
Lei nº 9.083 de 11/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no…
LEI 9084/199511.08.1995
Lei nº 9.084 de 11/08/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de…
LEI 9082/199525.07.1995
Lei nº 9.082 de 25/07/1995
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
LEI 9081/199519.07.1995
Lei nº 9.081 de 19/07/1995
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991.
LEI 9080/199519.07.1995
Lei nº 9.080 de 19/07/1995
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
LEI 9079/199514.07.1995
Lei nº 9.079 de 14/07/1995
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
LEI 9078/199511.07.1995
Lei nº 9.078 de 11/07/1995
Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica.
LEI 9076/199510.07.1995
Lei nº 9.076 de 10/07/1995
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964,…
LEI 9077/199510.07.1995
Lei nº 9.077 de 10/07/1995
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
LEI 9075/199507.07.1995
Lei nº 9.075 de 07/07/1995
Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.
LEI 9074/199507.07.1995
Lei nº 9.074 de 07/07/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.