A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8985/199507.02.1995
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Concede na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados c…
LEI 8984/199507.02.1995
Lei nº 8.984 de 07/02/1995
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
LEI 8986/199507.02.1995
Lei nº 8.986 de 07/02/1995
Denomina "Antônio José Teixeira" a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.
LEI 8983/199502.02.1995
Lei nº 8.983 de 02/02/1995
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá…
LEI 8982/199524.01.1995
Lei nº 8.982 de 24/01/1995
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.
LEI 8981/199520.01.1995
Lei nº 8.981 de 20/01/1995
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 8980/199519.01.1995
Lei nº 8.980 de 19/01/1995
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1995)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995.
LEI 8979/199513.01.1995
Lei nº 8.979 de 13/01/1995
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
LEI 8978/199509.01.1995
Lei nº 8.978 de 09/01/1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
LEI 8977/199506.01.1995
Lei nº 8.977 de 06/01/1995
Lei da TV a Cabo (1995)
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
LEI 8975/199506.01.1995
Lei nº 8.975 de 06/01/1995
Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.
LEI 8976/199506.01.1995
Lei nº 8.976 de 06/01/1995
Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
LEI 8974/199505.01.1995
Lei nº 8.974 de 05/01/1995
Lei da Engenharia Genética (1995) · Lei de Biossegurança (1995)
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética…
LEI 8973/199504.01.1995
Lei nº 8.973 de 04/01/1995
Institui o Dia do Petroquímico.
LEI 8971/199429.12.1994
Lei nº 8.971 de 29/12/1994
Lei dos Companheiros (1994) · Lei da Concubina (1994)
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
LEI 8972/199429.12.1994
Lei nº 8.972 de 29/12/1994
Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outr…
LEI 8969/199428.12.1994
Lei nº 8.969 de 28/12/1994
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
LEI 8968/199428.12.1994
Lei nº 8.968 de 28/12/1994
Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 8970/199428.12.1994
Lei nº 8.970 de 28/12/1994
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em empresa pública e dá outras providências.
LEI 8967/199428.12.1994
Lei nº 8.967 de 28/12/1994
Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da…
LEI 8966/199427.12.1994
Lei nº 8.966 de 27/12/1994
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8962/199426.12.1994
Lei nº 8.962 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de…
LEI 8964/199426.12.1994
Lei nº 8.964 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Ju…
LEI 8965/199426.12.1994
Lei nº 8.965 de 26/12/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito…
LEI 8963/199426.12.1994
Lei nº 8.963 de 26/12/1994
Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.