A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9307/199623.09.1996
Lei nº 9.307 de 23/09/1996
Lei Marco Maciel (1996) · Lei da Arbitragem (1996)
Dispõe sobre a arbitragem.
LEI 9306/199617.09.1996
Lei nº 9.306 de 17/09/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.00…
LCP 87/199613.09.1996
Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
Lei Kandir (1996)
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviç…
EMC 14/199612.09.1996
Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri…
EMC 15/199612.09.1996
Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996
Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
LEI 9305/199612.09.1996
Lei nº 9.305 de 12/09/1996
Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio…
LEI 9304/199606.09.1996
Lei nº 9.304 de 06/09/1996
Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
LEI 9303/199605.09.1996
Lei nº 9.303 de 05/09/1996
Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção…
LEI 9302/199604.09.1996
Lei nº 9.302 de 04/09/1996
Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Ja…
LEI 9301/199629.08.1996
Lei nº 9.301 de 29/08/1996
Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubr…
LEI 9300/199629.08.1996
Lei nº 9.300 de 29/08/1996
Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras provid…
EMC 13/199621.08.1996
Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
EMC 12/199615.08.1996
Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos d…
LEI 9299/199607.08.1996
Lei nº 9.299 de 07/08/1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis n°s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respe…
LEI 9298/199601.08.1996
Lei nº 9.298 de 01/08/1996
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras prov…
LEI 9297/199625.07.1996
Lei nº 9.297 de 25/07/1996
Da nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 9296/199624.07.1996
Lei nº 9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica (1996)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI 9295/199619.07.1996
Lei nº 9.295 de 19/07/1996
Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.
LEI 9294/199615.07.1996
Lei nº 9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo (1996) · Lei Antitabagismo (1996) · Lei Murad (1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas,…
LEI 9293/199615.07.1996
Lei nº 9.293 de 15/07/1996
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
LEI 9292/199612.07.1996
Lei nº 9.292 de 12/07/1996
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
LEI 9291/199611.07.1996
Lei nº 9.291 de 11/07/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.…
LEI 9290/199608.07.1996
Lei nº 9.290 de 08/07/1996
Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
LEI 9289/199604.07.1996
Lei nº 9.289 de 04/07/1996
Lei de Custas da Justiça Federal (1996) · Regimento de Custas da Justiça Federal (1996)
Dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
LEI 9288/199601.07.1996
Lei nº 9.288 de 01/07/1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.