A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10436/200224.04.2002
Lei nº 10.436 de 24/04/2002
Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) (2002)
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI 10429/200224.04.2002
Lei nº 10.429 de 24/04/2002
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - Profae.
LEI 10432/200224.04.2002
Lei nº 10.432 de 24/04/2002
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
LEI 10435/200224.04.2002
Lei nº 10.435 de 24/04/2002
Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providênc…
LEI 10427/200224.04.2002
Lei nº 10.427 de 24/04/2002
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10434/200224.04.2002
Lei nº 10.434 de 24/04/2002
Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
LEI 10426/200224.04.2002
Lei nº 10.426 de 24/04/2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 10433/200224.04.2002
Lei nº 10.433 de 24/04/2002
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras…
LEI 10430/200224.04.2002
Lei nº 10.430 de 24/04/2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, par…
LEI 10428/200224.04.2002
Lei nº 10.428 de 24/04/2002
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.63…
LEI 10431/200224.04.2002
Lei nº 10.431 de 24/04/2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
LEI 10425/200219.04.2002
Lei nº 10.425 de 19/04/2002
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e d…
LEI 10423/200215.04.2002
Lei nº 10.423 de 15/04/2002
Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR- 364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Ro…
LEI 10421/200215.04.2002
Lei nº 10.421 de 15/04/2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada…
LEI 10424/200215.04.2002
Lei nº 10.424 de 15/04/2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuper…
LEI 10422/200215.04.2002
Lei nº 10.422 de 15/04/2002
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
LEI 10420/200210.04.2002
Lei nº 10.420 de 10/04/2002
Lei do Seguro-Safra (2002)
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado d…
LEI 10419/200209.04.2002
Lei nº 10.419 de 09/04/2002
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba -…
LEI 10418/200209.04.2002
Lei nº 10.418 de 09/04/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotaçã…
LEI 10417/200205.04.2002
Lei nº 10.417 de 05/04/2002
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especiali…
LEI 10416/200227.03.2002
Lei nº 10.416 de 27/03/2002
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 10415/200221.03.2002
Lei nº 10.415 de 21/03/2002
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
LEI 10414/200221.03.2002
Lei nº 10.414 de 21/03/2002
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para…
LEI 10413/200212.03.2002
Lei nº 10.413 de 12/03/2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
LEI 10412/200212.03.2002
Lei nº 10.412 de 12/03/2002
Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.