A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 10235/200107.06.2001
Lei nº 10.235 de 07/06/2001
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
LEI 10236/200107.06.2001
Lei nº 10.236 de 07/06/2001
Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
LEI 10234/200107.06.2001
Lei nº 10.234 de 07/06/2001
Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
LEI 10233/200105.06.2001
Lei nº 10.233 de 05/06/2001
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a…
LEI 10229/200131.05.2001
Lei nº 10.229 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de do…
LEI 10230/200131.05.2001
Lei nº 10.230 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para…
LEI 10231/200131.05.2001
Lei nº 10.231 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.7…
LEI 10232/200131.05.2001
Lei nº 10.232 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito s…
LEI 10228/200129.05.2001
Lei nº 10.228 de 29/05/2001
Acrescenta artigo à Lei n. 8171, de 17 de janeiro de1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relati…
LEI 10227/200123.05.2001
Lei nº 10.227 de 23/05/2001
Cria o Parque Nacional de Saint - Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI 10224/200115.05.2001
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providênc…
LEI 10223/200115.05.2001
Lei nº 10.223 de 15/05/2001
Lei da Cirurgia Reparadora de Mama (2001)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e segu…
LEI 10225/200115.05.2001
Lei nº 10.225 de 15/05/2001
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.
LEI 10226/200115.05.2001
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de i…
LEI 10222/200109.05.2001
Lei nº 10.222 de 09/05/2001
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
LEI 10221/200118.04.2001
Lei nº 10.221 de 18/04/2001
Instiui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
LEI 10217/200111.04.2001
Lei nº 10.217 de 11/04/2001
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repr…
LEI 10218/200111.04.2001
Lei nº 10.218 de 11/04/2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 10219/200111.04.2001
Lei nº 10.219 de 11/04/2001
Lei da Bolsa Escola (2001)
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
LEI 10220/200111.04.2001
Lei nº 10.220 de 11/04/2001
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
LEI 10215/200106.04.2001
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
LEI 10216/200106.04.2001
Lei nº 10.216 de 06/04/2001
Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) · Lei Paulo Delgado (2001) · Lei Antimanicomial (2001)
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI 10213/200127.03.2001
Lei nº 10.213 de 27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria…
LEI 10214/200127.03.2001
Lei nº 10.214 de 27/03/2001
Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) (2001)
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasile…
LEI 10209/200123.03.2001
Lei nº 10.209 de 23/03/2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.