A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 115/200226.12.2002
Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
LEI 10629/200226.12.2002
Lei nº 10.629 de 26/12/2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, In…
LEI 10630/200226.12.2002
Lei nº 10.630 de 26/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço d…
LEI 10627/200224.12.2002
Lei nº 10.627 de 24/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito sup…
LEI 10628/200224.12.2002
Lei nº 10.628 de 24/12/2002
Lei do Foro Privilegiado (2002)
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 10619/200223.12.2002
Lei nº 10.619 de 23/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério…
LEI 10616/200223.12.2002
Lei nº 10.616 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.…
LEI 10623/200223.12.2002
Lei nº 10.623 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.29…
LEI 10624/200223.12.2002
Lei nº 10.624 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Prev…
LEI 10620/200223.12.2002
Lei nº 10.620 de 23/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Ór…
LEI 10613/200223.12.2002
Lei nº 10.613 de 23/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, cr…
LEI 10622/200223.12.2002
Lei nº 10.622 de 23/12/2002
Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastec…
LEI 10617/200223.12.2002
Lei nº 10.617 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.…
LEI 10612/200223.12.2002
Lei nº 10.612 de 23/12/2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outr…
LEI 10626/200223.12.2002
Lei nº 10.626 de 23/12/2002
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações O…
LEI 10611/200223.12.2002
Lei nº 10.611 de 23/12/2002
Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
LEI 10625/200223.12.2002
Lei nº 10.625 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações c…
LEI 10621/200223.12.2002
Lei nº 10.621 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral,…
LEI 10614/200223.12.2002
Lei nº 10.614 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.…
LEI 10615/200223.12.2002
Lei nº 10.615 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.…
LEI 10618/200223.12.2002
Lei nº 10.618 de 23/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753…
LEI 10610/200220.12.2002
Lei nº 10.610 de 20/12/2002
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º…
LEI 10608/200220.12.2002
Lei nº 10.608 de 20/12/2002
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análo…
LEI 10609/200220.12.2002
Lei nº 10.609 de 20/12/2002
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e…
EMC 39/200219.12.2002
Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.