A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10658/200322.04.2003
Lei nº 10.658 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10661/200322.04.2003
Lei nº 10.661 de 22/04/2003
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da p…
LEI 10663/200322.04.2003
Lei nº 10.663 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10660/200322.04.2003
Lei nº 10.660 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10650/200316.04.2003
Lei nº 10.650 de 16/04/2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
LEI 10651/200316.04.2003
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
LEI 10649/200314.04.2003
Lei nº 10.649 de 14/04/2003
Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
LEI 10648/200303.04.2003
Lei nº 10.648 de 03/04/2003
Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
LEI 10647/200302.04.2003
Lei nº 10.647 de 02/04/2003
Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
LEI 10646/200328.03.2003
Lei nº 10.646 de 28/03/2003
Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as ope…
LEI 10645/200318.03.2003
Lei nº 10.645 de 18/03/2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10644/200314.03.2003
Lei nº 10.644 de 14/03/2003
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor glo…
LEI 10643/200314.03.2003
Lei nº 10.643 de 14/03/2003
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
LEI 10642/200311.03.2003
Lei nº 10.642 de 11/03/2003
Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
LEI 10641/200328.01.2003
Lei nº 10.641 de 28/01/2003
Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI 10640/200314.01.2003
Lei nº 10.640 de 14/01/2003
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2003)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
LEI 10639/200309.01.2003
Lei nº 10.639 de 09/01/2003
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo ofic…
LEI 10638/200306.01.2003
Lei nº 10.638 de 06/01/2003
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.
LEI 10637/200230.12.2002
Lei nº 10.637 de 30/12/2002
Legislação Tributária Federa
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do S…
LEI 10636/200230.12.2002
Lei nº 10.636 de 30/12/2002
Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Combustíveis (2002)
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e…
LEI 10634/200230.12.2002
Lei nº 10.634 de 30/12/2002
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
LEI 10635/200230.12.2002
Lei nº 10.635 de 30/12/2002
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
LEI 10633/200227.12.2002
Lei nº 10.633 de 27/12/2002
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
LEI 10632/200227.12.2002
Lei nº 10.632 de 27/12/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Em…
LEI 10631/200227.12.2002
Lei nº 10.631 de 27/12/2002
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 4…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.