A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10679/200323.05.2003
Lei nº 10.679 de 23/05/2003
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
LEI 10680/200323.05.2003
Lei nº 10.680 de 23/05/2003
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias…
LEI 10678/200323.05.2003
Lei nº 10.678 de 23/05/2003
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
LEI 10677/200322.05.2003
Lei nº 10.677 de 22/05/2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
LEI 10676/200322.05.2003
Lei nº 10.676 de 22/05/2003
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribui…
LEI 10675/200319.05.2003
Lei nº 10.675 de 19/05/2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, pa…
LEI 10673/200316.05.2003
Lei nº 10.673 de 16/05/2003
Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Co…
LEI 10674/200316.05.2003
Lei nº 10.674 de 16/05/2003
Lei de Rotulagem de Glúten (2003)
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença c…
LEI 10672/200315.05.2003
Lei nº 10.672 de 15/05/2003
Lei da Moralização do Esporte (2003)
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
LEI 10671/200315.05.2003
Lei nº 10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor (2003) · Lei dos Torcedores (2003)
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
LEI 10667/200314.05.2003
Lei nº 10.667 de 14/05/2003
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezemb…
LEI 10670/200314.05.2003
Lei nº 10.670 de 14/05/2003
Institui o dia nacional da água.
LEI 10669/200314.05.2003
Lei nº 10.669 de 14/05/2003
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas,…
LEI 10668/200314.05.2003
Lei nº 10.668 de 14/05/2003
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os art…
LEI 10666/200308.05.2003
Lei nº 10.666 de 08/05/2003
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
LEI 10665/200323.04.2003
Lei nº 10.665 de 23/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que espe…
LEI 10654/200322.04.2003
Lei nº 10.654 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$…
LEI 10655/200322.04.2003
Lei nº 10.655 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10652/200322.04.2003
Lei nº 10.652 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10659/200322.04.2003
Lei nº 10.659 de 22/04/2003
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providê…
LEI 10662/200322.04.2003
Lei nº 10.662 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10656/200322.04.2003
Lei nº 10.656 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10664/200322.04.2003
Lei nº 10.664 de 22/04/2003
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a…
LEI 10653/200322.04.2003
Lei nº 10.653 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
LEI 10657/200322.04.2003
Lei nº 10.657 de 22/04/2003
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.