A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10705/200321.07.2003
Lei nº 10.705 de 21/07/2003
Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
LEI 10703/200318.07.2003
Lei nº 10.703 de 18/07/2003
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
LEI 10702/200314.07.2003
Lei nº 10.702 de 14/07/2003
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólic…
LEI 10700/200309.07.2003
Lei nº 10.700 de 09/07/2003
Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
LEI 10701/200309.07.2003
Lei nº 10.701 de 09/07/2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito…
LEI 10699/200309.07.2003
Lei nº 10.699 de 09/07/2003
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
LEI 10696/200302.07.2003
Lei nº 10.696 de 02/07/2003
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
LEI 10697/200302.07.2003
Lei nº 10.697 de 02/07/2003
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Jud…
LEI 10698/200302.07.2003
Lei nº 10.698 de 02/07/2003
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárqui…
LEI 10695/200301.07.2003
Lei nº 10.695 de 01/07/2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alte…
LEI 10694/200326.06.2003
Lei nº 10.694 de 26/06/2003
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
LEI 10693/200325.06.2003
Lei nº 10.693 de 25/06/2003
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
LEI 10691/200318.06.2003
Lei nº 10.691 de 18/06/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no…
LEI 10692/200318.06.2003
Lei nº 10.692 de 18/06/2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI 10690/200316.06.2003
Lei nº 10.690 de 16/06/2003
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova…
LEI 10689/200313.06.2003
Lei nº 10.689 de 13/06/2003
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
LEI 10688/200313.06.2003
Lei nº 10.688 de 13/06/2003
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
LEI 10687/200312.06.2003
Lei nº 10.687 de 12/06/2003
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, p…
LEI 10686/200311.06.2003
Lei nº 10.686 de 11/06/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
LEI 10685/200305.06.2003
Lei nº 10.685 de 05/06/2003
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
LEI 10684/200330.05.2003
Lei nº 10.684 de 30/05/2003
Lei do REFIS II (2003)
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda…
EMC 40/200329.05.2003
Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória…
LEI 10683/200328.05.2003
Lei nº 10.683 de 28/05/2003
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI 10682/200328.05.2003
Lei nº 10.682 de 28/05/2003
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
LEI 10681/200327.05.2003
Lei nº 10.681 de 27/05/2003
Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.