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Lei nº 10.685 de 05/06/2003
LEI 10685/2003ASSINADA 05.06.2003
Ementa
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-10685-2003-06-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-06-05;10685
Inteiro teor
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DASILVA Francisco Roberto de Albuquerque
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.