← Voltar para leis
Lei nº 10.679 de 23/05/2003
LEI 10679/2003ASSINADA 23.05.2003
Ementa
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
Identificação
Norma: LEI-10679-2003-05-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-23;10679
Inteiro teor
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 3º ....................................................................... § 1º (atual parágrafo único)....................................... § 2º O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Álvaro Augusto Ribeiro Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.