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Lei nº 10.677 de 22/05/2003
LEI 10677/2003ASSINADA 22.05.2003
Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Identificação
Norma: LEI-10677-2003-05-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10677
Inteiro teor
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 104, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.