A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12049/200909.10.2009
Lei nº 12.049 de 09/10/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Co…
LEI 12046/200909.10.2009
Lei nº 12.046 de 09/10/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz…
LEI 12042/200908.10.2009
Lei nº 12.042 de 08/10/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do a…
LEI 12041/200908.10.2009
Lei nº 12.041 de 08/10/2009
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
LCP 132/200907.10.2009
Lei Complementar nº 132 de 07/10/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e…
LEI 12039/200901.10.2009
Lei nº 12.039 de 01/10/2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhad…
LEI 12036/200901.10.2009
Lei nº 12.036 de 01/10/2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Feder…
LEI 12037/200901.10.2009
Lei nº 12.037 de 01/10/2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
LEI 12035/200901.10.2009
Lei nº 12.035 de 01/10/2009
Lei do Ato Olímpico (2009)
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio…
LEI 12040/200901.10.2009
Lei nº 12.040 de 01/10/2009
Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
LEI 12038/200901.10.2009
Lei nº 12.038 de 01/10/2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo d…
LEI 12033/200929.09.2009
Lei nº 12.033 de 29/09/2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicio…
LEI 12034/200929.09.2009
Lei nº 12.034 de 29/09/2009
Minirreforma Eleitoral (2009)
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas p…
EMC 58/200923.09.2009
Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição…
LEI 12031/200921.09.2009
Lei nº 12.031 de 21/09/2009
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabeleciment…
LEI 12032/200921.09.2009
Lei nº 12.032 de 21/09/2009
Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12030/200917.09.2009
Lei nº 12.030 de 17/09/2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
LEI 12029/200915.09.2009
Lei nº 12.029 de 15/09/2009
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
LEI 12028/200910.09.2009
Lei nº 12.028 de 10/09/2009
Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e…
LEI 12026/200909.09.2009
Lei nº 12.026 de 09/09/2009
Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
LEI 12027/200909.09.2009
Lei nº 12.027 de 09/09/2009
Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
LEI 12025/200903.09.2009
Lei nº 12.025 de 03/09/2009
Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
LEI 12021/200927.08.2009
Lei nº 12.021 de 27/08/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
LEI 12022/200927.08.2009
Lei nº 12.022 de 27/08/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do T…
LEI 12023/200927.08.2009
Lei nº 12.023 de 27/08/2009
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.