A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12024/200927.08.2009
Lei nº 12.024 de 27/08/2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobi…
LEI 12020/200927.08.2009
Lei nº 12.020 de 27/08/2009
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaç…
LEI 12019/200921.08.2009
Lei nº 12.019 de 21/08/2009
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competênci…
LEI 12017/200912.08.2009
Lei nº 12.017 de 12/08/2009
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2010)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
LEI 12018/200912.08.2009
Lei nº 12.018 de 12/08/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Tra…
LEI 12016/200907.08.2009
Lei nº 12.016 de 07/08/2009
Lei do Mandado de Segurança (2009)
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI 12015/200907.08.2009
Lei nº 12.015 de 07/08/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 d…
LEI 12013/200906.08.2009
Lei nº 12.013 de 06/08/2009
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações…
LEI 12014/200906.08.2009
Lei nº 12.014 de 06/08/2009
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem co…
LEI 12012/200906.08.2009
Lei nº 12.012 de 06/08/2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 12011/200904.08.2009
Lei nº 12.011 de 04/08/2009
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeir…
LEI 12010/200903.08.2009
Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Lei de Convivência Familiar e Comunitária (2009) · Lei Nacional de Adoção (2009)
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1…
LEI 12006/200929.07.2009
Lei nº 12.006 de 29/07/2009
Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos par…
LEI 12007/200929.07.2009
Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI 11998/200929.07.2009
Lei nº 11.998 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas n…
LEI 12003/200929.07.2009
Lei nº 12.003 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
LEI 11999/200929.07.2009
Lei nº 11.999 de 29/07/2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas…
LEI 12001/200929.07.2009
Lei nº 12.001 de 29/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá…
LEI 12005/200929.07.2009
Lei nº 12.005 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª R…
LEI 12002/200929.07.2009
Lei nº 12.002 de 29/07/2009
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissã…
LEI 12004/200929.07.2009
Lei nº 12.004 de 29/07/2009
Lei da Presunção de Paternidade (2009)
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras…
LEI 11996/200929.07.2009
Lei nº 11.996 de 29/07/2009
Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
LEI 12009/200929.07.2009
Lei nº 12.009 de 29/07/2009
Lei do Mototáxi e Motoboy (2009)
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviç…
LEI 11997/200929.07.2009
Lei nº 11.997 de 29/07/2009
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras pr…
LEI 12000/200929.07.2009
Lei nº 12.000 de 29/07/2009
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, E…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.