A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12008/200929.07.2009
Lei nº 12.008 de 29/07/2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à…
LEI 11994/200927.07.2009
Lei nº 11.994 de 27/07/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor g…
LEI 11993/200927.07.2009
Lei nº 11.993 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39…
LEI 11989/200927.07.2009
Lei nº 11.989 de 27/07/2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras pro…
LEI 11986/200927.07.2009
Lei nº 11.986 de 27/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão…
LEI 11987/200927.07.2009
Lei nº 11.987 de 27/07/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas,…
LEI 11992/200927.07.2009
Lei nº 11.992 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito espe…
LEI 11988/200927.07.2009
Lei nº 11.988 de 27/07/2009
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
LEI 11985/200927.07.2009
Lei nº 11.985 de 27/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região…
LEI 11990/200927.07.2009
Lei nº 11.990 de 27/07/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Ci…
LEI 11991/200927.07.2009
Lei nº 11.991 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim qu…
LEI 11995/200927.07.2009
Lei nº 11.995 de 27/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de do…
LEI 11984/200923.07.2009
Lei nº 11.984 de 23/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e d…
LEI 11983/200916.07.2009
Lei nº 11.983 de 16/07/2009
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
LEI 11982/200916.07.2009
Lei nº 11.982 de 16/07/2009
Acrescenta parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e eq…
LEI 11980/200909.07.2009
Lei nº 11.980 de 09/07/2009
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), par…
LEI 11981/200909.07.2009
Lei nº 11.981 de 09/07/2009
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00 (um bilhão, duzentos e…
LEI 11979/200908.07.2009
Lei nº 11.979 de 08/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal…
LEI 11978/200908.07.2009
Lei nº 11.978 de 08/07/2009
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outr…
LEI 11977/200907.07.2009
Lei nº 11.977 de 07/07/2009
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o…
LEI 11976/200907.07.2009
Lei nº 11.976 de 07/07/2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
LEI 11975/200907.07.2009
Lei nº 11.975 de 07/07/2009
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
LEI 11972/200906.07.2009
Lei nº 11.972 de 06/07/2009
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de…
LEI 11967/200906.07.2009
Lei nº 11.967 de 06/07/2009
Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
LEI 11971/200906.07.2009
Lei nº 11.971 de 06/07/2009
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.