A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11970/200906.07.2009
Lei nº 11.970 de 06/07/2009
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
LEI 11974/200906.07.2009
Lei nº 11.974 de 06/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global…
LEI 11973/200906.07.2009
Lei nº 11.973 de 06/07/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que e…
LEI 11969/200906.07.2009
Lei nº 11.969 de 06/07/2009
Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI 11968/200906.07.2009
Lei nº 11.968 de 06/07/2009
Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Pl…
LEI 11964/200903.07.2009
Lei nº 11.964 de 03/07/2009
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
LEI 11966/200903.07.2009
Lei nº 11.966 de 03/07/2009
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá out…
LEI 11965/200903.07.2009
Lei nº 11.965 de 03/07/2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI 11962/200903.07.2009
Lei nº 11.962 de 03/07/2009
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contr…
LEI 11963/200903.07.2009
Lei nº 11.963 de 03/07/2009
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do T…
LEI 11961/200902.07.2009
Lei nº 11.961 de 02/07/2009
Lei da Anistia Migratória (2009)
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
LEI 11959/200929.06.2009
Lei nº 11.959 de 29/06/2009
Lei da Aquicultura e Pesca (2009)
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº…
LEI 11960/200929.06.2009
Lei nº 11.960 de 29/06/2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento…
LEI 11958/200926.06.2009
Lei nº 11.958 de 26/06/2009
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de…
LEI 11957/200925.06.2009
Lei nº 11.957 de 25/06/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que espec…
LEI 11952/200925.06.2009
Lei nº 11.952 de 25/06/2009
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera a…
LEI 11956/200925.06.2009
Lei nº 11.956 de 25/06/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para…
LEI 11953/200925.06.2009
Lei nº 11.953 de 25/06/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fi…
LEI 11955/200925.06.2009
Lei nº 11.955 de 25/06/2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$…
LEI 11954/200925.06.2009
Lei nº 11.954 de 25/06/2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Es…
LEI 11951/200924.06.2009
Lei nº 11.951 de 24/06/2009
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, ins…
LEI 11949/200917.06.2009
Lei nº 11.949 de 17/06/2009
Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencente…
LEI 11950/200917.06.2009
Lei nº 11.950 de 17/06/2009
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 11947/200916.06.2009
Lei nº 11.947 de 16/06/2009
Lei da Alimentação Escolar (2009)
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs…
LEI 11948/200916.06.2009
Lei nº 11.948 de 16/06/2009
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDE…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.