A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12266/201021.06.2010
Lei nº 12.266 de 21/06/2010
Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
LEI 12268/201021.06.2010
Lei nº 12.268 de 21/06/2010
Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
LEI 12262/201021.06.2010
Lei nº 12.262 de 21/06/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e d…
LEI 12256/201015.06.2010
Lei nº 12.256 de 15/06/2010
Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos s…
LEI 12255/201015.06.2010
Lei nº 12.255 de 15/06/2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo ent…
LEI 12258/201015.06.2010
Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Lei da Tornozeleira Eletrônica (2010)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), p…
LEI 12257/201015.06.2010
Lei nº 12.257 de 15/06/2010
Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na Rep…
LEI 12254/201015.06.2010
Lei nº 12.254 de 15/06/2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI 12250/201011.06.2010
Lei nº 12.250 de 11/06/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e…
LEI 12251/201011.06.2010
Lei nº 12.251 de 11/06/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu…
LEI 12249/201011.06.2010
Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Ce…
LEI 12253/201011.06.2010
Lei nº 12.253 de 11/06/2010
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Le…
LEI 12252/201011.06.2010
Lei nº 12.252 de 11/06/2010
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu…
LEI 12248/201004.06.2010
Lei nº 12.248 de 04/06/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de do…
LEI 12247/201027.05.2010
Lei nº 12.247 de 27/05/2010
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias…
LEI 12246/201027.05.2010
Lei nº 12.246 de 27/05/2010
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispo…
LEI 12241/201024.05.2010
Lei nº 12.241 de 24/05/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.0…
LEI 12243/201024.05.2010
Lei nº 12.243 de 24/05/2010
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos…
LEI 12242/201024.05.2010
Lei nº 12.242 de 24/05/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para r…
LEI 12244/201024.05.2010
Lei nº 12.244 de 24/05/2010
Lei da Biblioteca Escolar (2010)
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
LEI 12245/201024.05.2010
Lei nº 12.245 de 24/05/2010
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídi…
LEI 12240/201020.05.2010
Lei nº 12.240 de 20/05/2010
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00 (dezoito b…
LEI 12235/201019.05.2010
Lei nº 12.235 de 19/05/2010
Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
LEI 12237/201019.05.2010
Lei nº 12.237 de 19/05/2010
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim…
LEI 12236/201019.05.2010
Lei nº 12.236 de 19/05/2010
Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.