A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12684/201218.07.2012
Lei nº 12.684 de 18/07/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.00…
LEI 12686/201218.07.2012
Lei nº 12.686 de 18/07/2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores…
LEI 12687/201218.07.2012
Lei nº 12.687 de 18/07/2012
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
LEI 12682/201209.07.2012
Lei nº 12.682 de 09/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
LEI 12683/201209.07.2012
Lei nº 12.683 de 09/07/2012
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
LEI 12681/201204.07.2012
Lei nº 12.681 de 04/07/2012
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fe…
LEI 12680/201228.06.2012
Lei nº 12.680 de 28/06/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 12679/201225.06.2012
Lei nº 12.679 de 25/06/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
LEI 12673/201225.06.2012
Lei nº 12.673 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
LEI 12676/201225.06.2012
Lei nº 12.676 de 25/06/2012
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Públi…
LEI 12677/201225.06.2012
Lei nº 12.677 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às inst…
LEI 12674/201225.06.2012
Lei nº 12.674 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
LEI 12678/201225.06.2012
Lei nº 12.678 de 25/06/2012
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itait…
LEI 12675/201225.06.2012
Lei nº 12.675 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
LEI 12670/201219.06.2012
Lei nº 12.670 de 19/06/2012
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a escleros…
LEI 12672/201219.06.2012
Lei nº 12.672 de 19/06/2012
Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
LEI 12671/201219.06.2012
Lei nº 12.671 de 19/06/2012
Cria cargos de Advogado da União.
LEI 12669/201219.06.2012
Lei nº 12.669 de 19/06/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo pro…
LEI 12668/201218.06.2012
Lei nº 12.668 de 18/06/2012
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
LEI 12667/201215.06.2012
Lei nº 12.667 de 15/06/2012
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remun…
LEI 12666/201214.06.2012
Lei nº 12.666 de 14/06/2012
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte…
LEI 12665/201213.06.2012
Lei nº 12.665 de 13/06/2012
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juíz…
LEI 12664/201205.06.2012
Lei nº 12.664 de 05/06/2012
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança p…
LEI 12661/201205.06.2012
Lei nº 12.661 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
LEI 12657/201205.06.2012
Lei nº 12.657 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.