A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13409/201628.12.2016
Lei nº 13.409 de 28/12/2016
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de ní…
LEI 13410/201628.12.2016
Lei nº 13.410 de 28/12/2016
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
LEI 13411/201628.12.2016
Lei nº 13.411 de 28/12/2016
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas,…
LEI 13405/201626.12.2016
Lei nº 13.405 de 26/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para…
LEI 13408/201626.12.2016
Lei nº 13.408 de 26/12/2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
LEI 13406/201626.12.2016
Lei nº 13.406 de 26/12/2016
Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobi…
LEI 13407/201626.12.2016
Lei nº 13.407 de 26/12/2016
Institui o Dia Nacional do Psicólogo.
LEI 13404/201622.12.2016
Lei nº 13.404 de 22/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento,…
LEI 13399/201621.12.2016
Lei nº 13.399 de 21/12/2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento A…
LEI 13395/201621.12.2016
Lei nº 13.395 de 21/12/2016
Denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Sant…
LEI 13398/201621.12.2016
Lei nº 13.398 de 21/12/2016
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para r…
LEI 13402/201621.12.2016
Lei nº 13.402 de 21/12/2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.…
LEI 13396/201621.12.2016
Lei nº 13.396 de 21/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço d…
LEI 13403/201621.12.2016
Lei nº 13.403 de 21/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especia…
LEI 13397/201621.12.2016
Lei nº 13.397 de 21/12/2016
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
LEI 13401/201621.12.2016
Lei nº 13.401 de 21/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim…
LEI 13400/201621.12.2016
Lei nº 13.400 de 21/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho…
LEI 13372/201620.12.2016
Lei nº 13.372 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para…
LEI 13387/201620.12.2016
Lei nº 13.387 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no val…
LEI 13392/201620.12.2016
Lei nº 13.392 de 20/12/2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da S…
LEI 13382/201620.12.2016
Lei nº 13.382 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos…
LEI 13394/201620.12.2016
Lei nº 13.394 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dot…
LEI 13385/201620.12.2016
Lei nº 13.385 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de…
LEI 13390/201620.12.2016
Lei nº 13.390 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço…
LEI 13383/201620.12.2016
Lei nº 13.383 de 20/12/2016
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.