A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 40/183403.10.1834
Lei nº 40 de 03/10/1834
DÁ REGIMENTO AOS PRESIDENTES DA PROVÍNCIA, E EXTINGUE O CONSELHO DA PRESIDÊNCIA.
LEI 37/183401.10.1834
Lei nº 37 de 01/10/1834
MARCA UMA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS OFICIAIS DO EXÉRCITO E DE ARTILHARIA DE MARINHA, ENQUANTO ESTIVEREM EMPREGADOS.
LEI 22/183422.08.1834
Lei nº 22 de 22/08/1834
FIXA AS FORÇAS NAVAIS E DE ARTILHARIA DE MARINHA PARA 1835 - 1836.
LEI 21/183422.08.1834
Lei nº 21 de 22/08/1834
FIXA AS FORÇAS DE TERRA ORDINÁRIAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1835 - 1836.
LEI 16/183412.08.1834
Lei nº 16 de 12/08/1834
FAZ ALGUMAS ALTERAÇÕES E ADIÇÕES A CONSTITUIÇÃO POLTICA DO IMPERIO, NOS TERMOS DA LEI DE 12 DE OUTUBRO DE 1832.
LEI 66/183312.10.1833
Lei nº 66 de 12/10/1833
DETERMINA O ARRENDAMENTO EM HASTA PÚBLICA DAS FÁBRICAS, TERRENOS E PRÓPRIOS NACIONAIS; AUTORIZA O CONTRATO PARA A ILUMINAÇÃO A GÁS, E SUPRI…
LEI 62/183310.10.1833
Lei nº 62 de 10/10/1833
FIXA O TEMPO DESDE O QUAL SERÃO CONTADOS OS JUROS DA DÍVIDA FLUTUANTE INSCRITA NO GRANDE LIVRO DA DIVIDA PUBLICA; E MANDA INSCREVER NO DITO…
LEI 59/183308.10.1833
Lei nº 59 de 08/10/1833
FIXA O NOVO PADRÃO MONETÁRIO; ESTABELECE UM BANCO DE CIRCULAÇÃO E DEPÓSITO; AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR COM PARTICULARES OU COMPANHIAS CO…
LEI 57/183308.10.1833
Lei nº 57 de 08/10/1833
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ANISTIA A TODOS OS CRIMES POLÍTICOS, COMETIDOS EM QUAISQUER PROVÍNCIAS DO IMPÉRIO, SEGUNDO PEDIR O BEM DO EST…
LEI 58/183308.10.1833
Lei nº 58 de 08/10/1833
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL E PROVINCIAL DO IMPÉRIO PARA O ANO FINANCEIRO DE 1834-1835.
LEI 53/183307.10.1833
Lei nº 53 de 07/10/1833
MARCA O SUBSÍDIO QUE DEVERÃO VENCER OS DEPUTADOS NA PRÓXIMA SEGUINTE LEGISLATURA.
LEI 52/183303.10.1833
Lei nº 52 de 03/10/1833
MANDA SUBSTITUIR A MOEDA DE COBRE EM CIRCULAÇÃO, E ESTABELECE O MODO DE FAZER-SE ESTA OPERAÇÃO.
LEI 48/183303.09.1833
Lei nº 48 de 03/09/1833
FIXA AS FORÇAS DE TERRA ORDINÁRIAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1834-1835.
LEI 46/183330.08.1833
Lei nº 46 de 30/08/1833
SUJEITA AS LEIS GERAIS DAS EXECUÇÕES AS FABRICAS DE MINERAÇÃO, E DE AÇUCAR, E LAVOURAS DE CANAS.
LEI 31/183326.08.1833
Lei nº 31 de 26/08/1833
FIXA AS FORÇAS NAVAIS ATIVAS ORDINARIAS DO IMPÉRIO, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1834-1835.
LEI 23/183312.08.1833
Lei nº 23 de 12/08/1833
ORDENA O ESTABELECIMENTO DE DUAS POVOAÇÕES ENTRE O TERMO DA CIDADE DO DESTERRO, E DA VILA DE LAGES.
LEI 24/183312.08.1833
Lei nº 24 de 12/08/1833
SEPARA DA FAZENDA DE CUBATÃO, EM S.PAULO, O TERRENO DE MEIA LÉGUA EM QUADRA PARA PASTAGEM DOS ANIMAIS QUE TRANSITAM PELA ESTRADA DE SANTOS,…
LEI —/183229.11.1832
Lei de 29/11/1832
CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL (1832)
PROMULGA O CÓDIGO DO PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM DISPOSIÇÃO PROVISÓRIA À CERCA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CIVIL.
LEI —/183224.10.1832
Lei de 24/10/1832
SOBRE O JURO OU PREMIO DE DINHEIRO, DE QUALQUER ESPECIE.
LEI —/183224.10.1832
Lei de 24/10/1832 ( seq-sf: 1 )
ORÇA A RECEITA, E FIXA A DESPESA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1833 - 1834.
LEI —/183223.10.1832
Lei de 23/10/1832
SOBRE NATURALIZAÇÃO DOS ESTRANGEIROS.
LEI —/183212.10.1832
Lei de 12/10/1832
ORDENA QUE OS ELEITORES DOS DEPUTADOS PARA A SEGUINTE LEGISLATURA, LHES CONFIRMA NAS PROCURAÇÕES, FACULDADE PARA REFORMAREM ALGUNS ARTIGOS…
LEI —/183203.10.1832
Lei de 03/10/1832
DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS ATUAIS ACADEMIAS MEDICO-CIRURGICAS DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, E BAHIA.
LEI —/183231.08.1832
Lei de 31/08/1832
DECLARA QUE AS VILAS DE CAMPO DOS GOITACAZES, E DE SÃO JOÃO DA BARRA, FICAM PERTENCENDO A PROVINCIA DO RIO DE JANEIRO.
LEI —/183229.08.1832
Lei de 29/08/1832
FIXA AS FORÇAS NAVAIS ATIVAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1833 - 1834.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.