A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 874/185623.08.1856
Lei nº 874 de 23/08/1856
CRIA NA CAPITAL DO IMPERIO UM CONSELHO NAVAL.
LEI 863/185630.07.1856
Lei nº 863 de 30/07/1856
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1857-1858.
LEI 862/185630.07.1856
Lei nº 862 de 30/07/1856
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1857-1858.
LEI 840/185515.09.1855
Lei nº 840 de 15/09/1855
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1856 - 1857.
LEI 834/185516.08.1855
Lei nº 834 de 16/08/1855
AUTORIZA O GOVERNO A DISTRIBUIR AS QUANTIAS VOTADAS, COMO INDENIZAÇÃO DAS PRESAS DAS GUERRAS DA INDEPENDÊNCIA E DO RIO PRATA, A FAZER EFETI…
LEI 820/185514.07.1855
Lei nº 820 de 14/07/1855
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1856 A 1857.
LEI 821/185514.07.1855
Lei nº 821 de 14/07/1855
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1856 A 1857.
LEI 799/185416.09.1854
Lei nº 799 de 16/09/1854
DECLARA QUE AOS TRIBUNAIS DO COMERCIO COMPETE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA DAS CAUSAS COMERCIAIS COM ALÇADA ATE CINCO CONTOS DE REIS;…
LEI 779/185406.09.1854
Lei nº 779 de 06/09/1854
FIXANDO A DESPESA E ORÇAMENTO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1855 - 1856.
LEI 752/185415.07.1854
Lei nº 752 de 15/07/1854
FIXA AS FORÇAS DE TERRAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1855 - 1856.
LEI 753/185415.07.1854
Lei nº 753 de 15/07/1854
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1855 - 1856.
LEI 723/185330.09.1853
Lei nº 723 de 30/09/1853
AUTORISANDO O GOVERNO PARA FORNECER POR EMPRESTIMO A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI UM SUBSIDIO QUE NÃO EXCEDA A 60.000 PATACÕES POR MES, NE…
LEI 719/185328.09.1853
Lei nº 719 de 28/09/1853
FIXANDO A DESPESA E ORÇAMENTO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1854-1855.
LEI 715/185319.09.1853
Lei nº 715 de 19/09/1853
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1854-1855.
LEI 704/185329.08.1853
Lei nº 704 de 29/08/1853
ELEVA A COMARCA DE CORITIBA, NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, A CATEGORIA DE PROVINCIA COM A DENOMINAÇÃO DE - PROVINCIA DO PARANA.
LEI 694/185310.08.1853
Lei nº 694 de 10/08/1853
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1854-1855.
LEI 693/185310.08.1853
Lei nº 693 de 10/08/1853
AUTORIZA O GOVERNO A IMPETRAR DA SANTA SE AS BULAS DE CRIAÇÃO DE DOIS BISPADOS, UM NA PROVINCIA DE MINAS GERAIS E OUTRO NA DO CEARA.
LEI 683/185305.07.1853
Lei nº 683 de 05/07/1853
AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER A INCORPORAÇÃO, E APROVAR OS ESTATUTOS DE UM BANCO DE DEPOSITOS, DESCONTOS E EMISSÃO, ESTABELECIDO NA CIDA…
LEI 679/185325.06.1853
Lei nº 679 de 25/06/1853
ABRE CREDITOS AO GOVERNO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.
LEI 668/185211.09.1852
Lei nº 668 de 11/09/1852
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1853-1854.
LEI 656/185218.08.1852
Lei nº 656 de 18/08/1852
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ OITOCENTOS CONTOS DE RÉIS NA AQUISIÇÃO DE VAPORES.
LEI 648/185218.08.1852
Lei nº 648 de 18/08/1852
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1853-1854.
LEI 647/185207.08.1852
Lei nº 647 de 07/08/1852
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS D'ESTADO, PRESIDENTES DAS PROVÍNCIAS, MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DESEMBARGADORES DAS…
LEI 646/185231.07.1852
Lei nº 646 de 31/07/1852
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1853 A 1854.
LEI 631/185118.09.1851
Lei nº 631 de 18/09/1851
DETERMINA AS PENAS E O PROCESSO PARA ALGUNS CRIMES MILITARES.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.