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Lei nº 719 de 28/09/1853
LEI 719/1853ASSINADA 28.09.1853
Ementa
FIXANDO A DESPESA E ORÇAMENTO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1854-1855.
Identificação
Norma: LEI-719-1853-09-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1853-09-28;719
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.