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Lei nº 679 de 25/06/1853
LEI 679/1853ASSINADA 25.06.1853
Ementa
ABRE CREDITOS AO GOVERNO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS.
Identificação
Norma: LEI-679-1853-06-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1853-06-25;679
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.