A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 2706/187731.05.1877
Lei nº 2.706 de 31/05/1877
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1877-1878.
LEI 2685/187523.10.1875
Lei nº 2.685 de 23/10/1875
DECLARA QUE A LEI NÚMERO 614 DE 22 DE AGOSTO DE 1851 NÃO VEDA A NOMEAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO HABILITADO PARA ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINIS…
LEI 2670/187520.10.1875
Lei nº 2.670 de 20/10/1875
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1876-1877, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 2677/187520.10.1875
Lei nº 2.677 de 20/10/1875
OUTORGA O CONSENTIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, PARA QUE SUA MAGESTADE O IMPERADOR POSSA SAIR DO IMPERIO, E DECLARA QUE,…
LEI 2669/187520.10.1875
Lei nº 2.669 de 20/10/1875
CONCEDE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 4.162:284$676 PARA OCORRER ÁS DESPESAS DE DIVERSA…
LEI 2667/187509.10.1875
Lei nº 2.667 de 09/10/1875
ABRE AO MINISTÉRIO DA MARINHA, PARA AS DESPESAS DAS VERBAS -ARSENAIS- E- FORÇA NAVAL - DO EXERCÍCIO DE 1874-1875 UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO…
LEI 2640/187522.09.1875
Lei nº 2.640 de 22/09/1875
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1875 - 1876, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 2623/187513.09.1875
Lei nº 2.623 de 13/09/1875
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1876 A 1877.
LEI 2632/187513.09.1875
Lei nº 2.632 de 13/09/1875
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE MIL OITOCENTOS SETENTA E SEIS A MIL OITOCENTOS SETENTA E SETE.
LEI 2615/187504.08.1875
Lei nº 2.615 de 04/08/1875
PROVIDENCIA SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES QUE FOREM COMETIDOS EM PAIS ESTRANGEIRO CONTRA O BRASIL E OS BRASILEIROS.
LEI 2583/187512.06.1875
Lei nº 2.583 de 12/06/1875
APROVA O ACORDO CELEBRADO PELOS GOVERNOS DO BRASIL E DO PERU EM 11 DE FEVEREIRO DE 1874, ACERCA DE LIMTIES ENTRE O IMPERIO E AQUELA REPUBLI…
LEI 2565/187529.05.1875
Lei nº 2.565 de 29/05/1875
AUTORIZA O GOVERNO PARA EMITIR ATE A SOMA DE 25.000:000$000 EM BILHETES AO PORTADOR E TOMAR OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 2556/187426.09.1874
Lei nº 2.556 de 26/09/1874
ESTABELECE O MODO E AS CONDIÇÕES DO RECRUTAMENTO PARA O EXERCITO E ARMADA.
LEI 2534/187409.09.1874
Lei nº 2.534 de 09/09/1874
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANNO FINANCEIRO DE MIL OITOCENTOS SETENTA E CINCO A MIL OITOCENTOS SETENTA E SEIS.
LEI 2530/187409.09.1874
Lei nº 2.530 de 09/09/1874
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1875 A 1876.
LEI 2400/187317.09.1873
Lei nº 2.400 de 17/09/1873
AUTORIZA UM NOVO ACORDO COM O BANCO DO BRASIL, E REDUZ O RESGATE ANUAL DAS NOTAS DESSE BANCO E DOS OUTROS DE CIRCULAÇÃO.
LEI 2395/187310.09.1873
Lei nº 2.395 de 10/09/1873
ALTERA A LEI 602, DE 19 DE SETEMBRO DE 1850, SOBRE A GUARDA NACIONAL DO IMPERIO.
LEI 2348/187325.08.1873
Lei nº 2.348 de 25/08/1873
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 1873-1874 E 1874-1875, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 2333/187302.08.1873
Lei nº 2.333 de 02/08/1873
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1874 - 1875.
LEI 2321/187323.07.1873
Lei nº 2.321 de 23/07/1873
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1874 - 1875.
LEI 2296/187318.06.1873
Lei nº 2.296 de 18/06/1873
ESTABELECE REGRAS PELAS QUAIS DEVEM SER FEITAS AS PROMOÇÕES NO CORPO DA ARMADA.
LEI 2261/187324.05.1873
Lei nº 2.261 de 24/05/1873
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1873 - 1874.
LEI 2236/187326.04.1873
Lei nº 2.236 de 26/04/1873
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1873 A 1874.
LEI 2225/187326.04.1873
Lei nº 2.225 de 26/04/1873
APROVA O DECRETO QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE 40.000:000$000 EM PAPEL-MOEDA.
LEI 2040/187128.09.1871
Lei nº 2.040 de 28/09/1871
LEI DO VENTRE LIVRE
DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVID…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.