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Lei nº 2.685 de 23/10/1875
LEI 2685/1875ASSINADA 23.10.1875
Ementa
DECLARA QUE A LEI NÚMERO 614 DE 22 DE AGOSTO DE 1851 NÃO VEDA A NOMEAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO HABILITADO PARA ENVIADO EXTRAORDINÁRIO E MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO.
Identificação
Norma: LEI-2685-1875-10-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1875-10-23;2685
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.