A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3302/188602.10.1886
Lei nº 3.302 de 02/10/1886
FIXA AS FORÇAS DE MAR PARA O ANO FINANCEIRO DE 1887 - 1888.
LEI 3294/188621.08.1886
Lei nº 3.294 de 21/08/1886
ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 67:235$960 PARA DESPESAS DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO DO EXER…
LEI 3287/188614.08.1886
Lei nº 3.287 de 14/08/1886
ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 50:385$108, PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS - CORPO DA ARMADA -…
LEI 3288/188614.08.1886
Lei nº 3.288 de 14/08/1886
ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 43:526$641 PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS - MUNIÇÕES NAVAIS - E EV…
LEI 3291/188614.08.1886
Lei nº 3.291 de 14/08/1886
CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE 960:964$258, DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
LEI 3286/188607.08.1886
Lei nº 3.286 de 07/08/1886
AUMENTA DE 107:000$000 O CREDITO CONCEDIDO A VERBA - OBRAS PUBLICAS - DO EXERCICIO DE 1884 - 1885.
LEI 3285/188607.08.1886
Lei nº 3.285 de 07/08/1886
AUMENTA DE 178:010$545 O CREDITO DA VERBA - TELEGRAFOS - DO EXERCICIO DE 1884 - 1885.
LEI 3275/188623.06.1886
Lei nº 3.275 de 23/06/1886
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1886 A 1887.
LEI 3276/188623.06.1886
Lei nº 3.276 de 23/06/1886
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 1886 - 1887.
LEI 3270/188528.09.1885
Lei nº 3.270 de 28/09/1885
LEI DO SEXAGENARIO
REGULA A EXTINÇÃO GRADUAL DO ELEMENTO SERVIL.
LEI 3263/188518.07.1885
Lei nº 3.263 de 18/07/1885
Autoriza o governo para emitir até ;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.
LEI 3261/188530.06.1885
Lei nº 3.261 de 30/06/1885
Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1885 -1886.
LEI 3229/188403.09.1884
Lei nº 3.229 de 03/09/1884
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1884-1885, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3231/188403.09.1884
Lei nº 3.231 de 03/09/1884
APROVA A DESPESA EFETUADAS COM ELEVAÇÃO NO NUMERO DE PRAÇAS DO BATALHÃO NAVAL AO ESTADO COMPLETO NO EXERCICIO DE 1883-1884.
LEI 3228/188403.09.1884
Lei nº 3.228 de 03/09/1884
AUTORIZA O MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE 500:000$000 COM MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A INVASÃO DO CHOLERA-…
LEI 3230/188403.09.1884
Lei nº 3.230 de 03/09/1884
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1884-1885, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3212/188322.09.1883
Lei nº 3.212 de 22/09/1883
ABRE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPÉRIO UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 92:032$438 A VERBA "OBRAS" DO EXERCICIO DE 1882-1883.
LEI 3214/188322.09.1883
Lei nº 3.214 de 22/09/1883
ELEVA NO EXERCICIO DE 1883-1884 A 33:000$ O CREDITO DE 18:000$ CONCEDIDO AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO PARA OCORRER AS DESPESAS COM…
LEI 3213/188322.09.1883
Lei nº 3.213 de 22/09/1883
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO DIVERSOS CREDITOS SUPLEMENTARES AFIM DE OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALGUMAS VERBAS DO…
LEI 3197/188301.09.1883
Lei nº 3.197 de 01/09/1883
ABRE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR DE 538:820$287 PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS ARSENAIS E OBRAS DO EXE…
LEI 3199/188301.09.1883
Lei nº 3.199 de 01/09/1883
AUTORIZA O MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA A PAGAR DIVIDAS PELA VERBA, EXERCICIOS FINDOS, DA LEI DE ORÇAMENTO PARA…
LEI 3198/188301.09.1883
Lei nº 3.198 de 01/09/1883
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1884-1885.
LEI 3190/188325.08.1883
Lei nº 3.190 de 25/08/1883
AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR A QUANTIA DE 9:635$182, PROVENIENTE DE DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS.
LEI 3188/188325.08.1883
Lei nº 3.188 de 25/08/1883
AUTORIZA O MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA GUERRA A MANDAR PAGAR DIVIDAS DE EXERCICIOS FINDOS NA IMPORTANCIA DE 192:722$676.
LEI 3189/188325.08.1883
Lei nº 3.189 de 25/08/1883
ABRE AO MINSTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR DE 324:736$749 PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS - MUNIÇÕES NAVAIS, FRETE…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.