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Lei nº 3.197 de 01/09/1883
LEI 3197/1883ASSINADA 01.09.1883
Ementa
ABRE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA O CREDITO SUPLEMENTAR DE 538:820$287 PARA ATENDER AS DESPESAS DAS VERBAS ARSENAIS E OBRAS DO EXERCICIOS DE 1881-1882.
Identificação
Norma: LEI-3197-1883-09-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1883-09-01;3197
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.