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Lei nº 3.291 de 14/08/1886
LEI 3291/1886ASSINADA 14.08.1886
Ementa
CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE 960:964$258, DO EXERCÍCIO DE 1884 - 1885.
Identificação
Norma: LEI-3291-1886-08-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1886-08-14;3291
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.