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Lei nº 3.294 de 21/08/1886
LEI 3294/1886ASSINADA 21.08.1886
Ementa
ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 67:235$960 PARA DESPESAS DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DO MESMO MINISTÉRIO DO EXERCICIO DE 1884 - 1885.
Identificação
Norma: LEI-3294-1886-08-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1886-08-21;3294
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.