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Lei nº 3.213 de 22/09/1883
LEI 3213/1883ASSINADA 22.09.1883
Ementa
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO DIVERSOS CREDITOS SUPLEMENTARES AFIM DE OCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALGUMAS VERBAS DO EXERCICIO DE 1882-1883 E AO DAS DA VERBA - MELHORAMENTO DO ESTADO SANITARIO - DO DE 1883-1884.
Identificação
Norma: LEI-3213-1883-09-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:1883-09-22;3213
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.