A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3409/188922.06.1889
Lei nº 3.409 de 22/06/1889
ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA O CRÉDITO DE DUZENTOS E SETENTA CONTOS SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E C…
LEI 3396/188824.11.1888
Lei nº 3.396 de 24/11/1888
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCICIO DE 1889 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3397/188824.11.1888
Lei nº 3.397 de 24/11/1888
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1889 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 3394/188824.11.1888
Lei nº 3.394 de 24/11/1888
REORGANIZA A ESCOLA NAVAL.
LEI 3393/188817.11.1888
Lei nº 3.393 de 17/11/1888
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS O CREDITO SUPLEMENTAR DE 123:388$456, PARA SER APLICADO AS DESPESAS DA RUBRICA 7 DA LEI DO…
LEI 3376/188806.10.1888
Lei nº 3.376 de 06/10/1888
ABRE AO MINISTÉRIO DA MARINHA O CRÉDITO DE 442:303$129 PARA - FORÇA NAVAL -, 3$000 PARA - ETAPAS - E 103:862$506 PARA - MUNIÇÕES NAVAIS -…
LEI 3377/188806.10.1888
Lei nº 3.377 de 06/10/1888
CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR Á VERBA - SOCORROS PÚBLICOS - DO EXERCÍCIO DE 1886 - 1887, NA IMPORTÂN…
LEI 3366/188821.08.1888
Lei nº 3.366 de 21/08/1888
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1889.
LEI 3367/188821.08.1888
Lei nº 3.367 de 21/08/1888
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO DE 1889.
LEI 3353/188813.05.1888
Lei nº 3.353 de 13/05/1888
LEI AUREA
DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL.
LEI 3348/188720.10.1887
Lei nº 3.348 de 20/10/1887
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1888 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3349/188720.10.1887
Lei nº 3.349 de 20/10/1887
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1888 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3351/188720.10.1887
Lei nº 3.351 de 20/10/1887
CONCEDE CREDITO ESPECIAL DE 18.220:633$096, AFIM DE SER APLICADO 3.220:633$096 A CONCLUSÃO DO PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO DA BAHIA AO…
LEI 3326/188704.08.1887
Lei nº 3.326 de 04/08/1887
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O 2 SEMESTRE DE 1888.
LEI 3318/188728.06.1887
Lei nº 3.318 de 28/06/1887
OUTORGA O CONSENTIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, PARA QUE SUA MAJESTADE O IMPERADOR POSSA SAIR DO IMPÉRIO, E DECLARA QUE…
LEI 3319/188728.06.1887
Lei nº 3.319 de 28/06/1887
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 1888.
LEI 3317/188720.06.1887
Lei nº 3.317 de 20/06/1887
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1887-1888.
LEI 3313/188616.10.1886
Lei nº 3.313 de 16/10/1886
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1886 - 1887 E 2º SEMESTRE DO ANO DE 1887, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3314/188616.10.1886
Lei nº 3.314 de 16/10/1886
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1886 - 1887 E 2º SEMESTRE DO ANO DE 1887, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 3311/188615.10.1886
Lei nº 3.311 de 15/10/1886
ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE DESTRUIÇÃO, DANO, INCÊNDIO E OUTROS.
LEI 3312/188615.10.1886
Lei nº 3.312 de 15/10/1886
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA, O CREDITO DE TRINTA E NOVE CONTOS SETECENTOS E NOVENTA MIL E DEZ REIS (39:790$010), PARA ATE…
LEI 3310/188615.10.1886
Lei nº 3.310 de 15/10/1886
REVOGA O ARTIGO 60, DO CODIGO CRIMINAL E A LEI 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835, NA PARTE EM QUE IMPÕE A PENA DE AÇOITES.
LEI 3308/188609.10.1886
Lei nº 3.308 de 09/10/1886
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA, COMERCIO E OBRAS PUBLICAS UM CREDITO DE 3.764:097$465 APLICÁVEL A PAGAMENTO DE DIVIDA AO…
LEI 3303/188608.10.1886
Lei nº 3.303 de 08/10/1886
CONCEDE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO O CRÉDITO DE 300:000$000 PARA OCORRER AS DESPESAS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E PROVI…
LEI 3304/188608.10.1886
Lei nº 3.304 de 08/10/1886
DÁ AO GOVERNO A FACULDADE DE AUTORIZAR A ILMA, CAMARA MUNICIPAL DA CORTE PARA CONTRAIR O EMPRÉSTIMO DE 125:000$000 A FIM DE OCORRER AO PAGA…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.