A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 382/189627.08.1896
Lei nº 382 de 27/08/1896
Fixa a Força Naval para o exercicio de 1897.
LEI 376/189630.07.1896
Lei nº 376 de 30/07/1896
Approva os quatro protocollos formulados na conferencia de Madrid em abril de 1890 para a protecção da propriedade industrial e o regul…
LEI 359/189530.12.1895
Lei nº 359 de 30/12/1895
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
LEI 360/189530.12.1895
Lei nº 360 de 30/12/1895
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1896 e dá outras providencias.
LEI 352/189512.12.1895
Lei nº 352 de 12/12/1895
Autorisa o Poder Executivo a auxiliar, por emprestimo, a Municipalidade do Districto Federal com a quantia de 3.700:000$000.
LEI 350/189509.12.1895
Lei nº 350 de 09/12/1895
Autorisa o Governo a graduar no primeiro posto do Exercito todas as praças commissionadas neste posto até 3 de novembro de 1894.
LEI 347/189507.12.1895
Lei nº 347 de 07/12/1895
Regula o processo de apuração na eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica.
LEI 342/189502.12.1895
Lei nº 342 de 02/12/1895
Reduz a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 da janeiro de 1892, para duração das incompat…
LEI 322/189508.11.1895
Lei nº 322 de 08/11/1895
Dá nova organisação ao Corpo Diplomatico e crea diversos Consulados.
LEI 314/189530.10.1895
Lei nº 314 de 30/10/1895
Reorganisa o ensino das Faculdades de Direito.
LEI 304/189510.10.1895
Lei nº 304 de 10/10/1895
Augmenta os vencimentos dos officiaes inferiores dos corpos e brigadas de marinha e equiparados.
LEI 288/189506.08.1895
Lei nº 288 de 06/08/1895
Determina que o montepio das officiaes da Armada e classes annexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pe…
LEI 285/189501.08.1895
Lei nº 285 de 01/08/1895
Fixa a Força naval para o exercicio de 1896.
LEI 284/189530.07.1895
Lei nº 284 de 30/07/1895
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1896.
LEI 282/189529.07.1895
Lei nº 282 de 29/07/1895
Regula o modo de provar o fallecimento de qualquer official de terra ou mar para habilitação ao meio soldo e montepio.
LEI 266/189424.12.1894
Lei nº 266 de 24/12/1894
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1895 e dá outras providencias.
LEI 265/189424.12.1894
Lei nº 265 de 24/12/1894
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1895 e dá outras providencias.
LEI 261/189420.12.1894
Lei nº 261 de 20/12/1894
Autorisa o Governo a abrir no corrente exercicio de 1894 diversos creditos aos Ministerios da Fazenda, da Justiça e Negocios Interiores,…
LEI 264/189420.12.1894
Lei nº 264 de 20/12/1894
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1895.
LEI 247/189415.12.1894
Lei nº 247 de 15/12/1894
Regula ;o soldo e etapa dos officiaes effectivos e praças do Exercito e da Armada.
LEI 248/189415.12.1894
Lei nº 248 de 15/12/1894
Altera as disposições do art. 7º relativas á organisação do Conselho Municipal do Districto Federal e regula o processo para as eleições…
LEI 222/189423.11.1894
Lei nº 222-A de 23/11/1894
Manda que continuem a ter o mesmo destino a que estão servindo diversos proprios nacionaes no Estado de Pernambuco que por lei do artigo re…
LEI 221/189420.11.1894
Lei nº 221 de 20/11/1894
Completa a organisação da Justiça Federal da Republica.
LEI 198/189418.07.1894
Lei nº 198 de 18/07/1894
Regula o numero e os vencimentos dos empregados das Repartições de saude dos portos.
LEI 191/189330.09.1893
Lei nº 191-A de 30/09/1893
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1894, e dá outras providencias.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.