A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 560/189831.12.1898
Lei nº 560 de 31/12/1898
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1899, e dá outras providencias
LEI 533/189807.12.1898
Lei nº 533 de 07/12/1898
Supprime as restricções postas á amnistia concedida pela lei n. 310, de 21 de outubro de 1895, e dá outras providencias.
LEI 530/189802.12.1898
Lei nº 530 de 02/12/1898
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1899
LEI 523/189825.11.1898
Lei nº 523 de 25/11/1898
Permitte aos officiaes da Armada, reformados antes de instituido o meio soldo para suas familias, contribuir para o montepio, e suspend…
LEI 515/189803.11.1898
Lei nº 515 de 03/11/1898
Providencia sobre o julgamento dos crimes de moeda falsa, contrabando, peculato, falsificação de estampilhas, sellos adhesivos, vales p…
LEI 512/189831.10.1898
Lei nº 512 de 31/10/1898
Fixa a Força naval para o anno de 1899
LEI 496/189801.08.1898
Lei nº 496 de 01/08/1898
Define e garante os direitos autoraes
LEI 493/189819.07.1898
Lei nº 493 de 19/07/1898
Regula a suspensão das leis e resoluções do Conselho Municipal do Districto Federal.
LEI 490/189716.12.1897
Lei nº 490 de 16/12/1897
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1898, e dá outras providencias.
LEI 489/189715.12.1897
Lei nº 489 de 15/12/1897
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1898, e dá outras providencias.
LEI 479/189709.12.1897
Lei nº 479 de 09/12/1897
Declara reelegiveis os membros do Conselho Municipal e dá outras providencias.
LEI 463/189725.11.1897
Lei nº 463 de 25/11/1897
Autorisa a reorganisação dos estabelecimentos militares de ensino.
LEI 449/189711.10.1897
Lei nº 449 de 11/10/1897
Dispõe sobre a contagem da prisão preventiva do official, ou praça de pret do exercito, antes de ser condemnado.
LEI 448/189706.10.1897
Lei nº 448 de 06/10/1897
Fixa as Forças de terra, para o exercicio de 1898.
LEI 433/189712.06.1897
Lei nº 433 de 12/06/1897
Fixa a Força Naval para o exercicio de 1898.
LEI 428/189610.12.1896
Lei nº 428 de 10/12/1896
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1897, e dá outras providencias.
LEI 429/189610.12.1896
Lei nº 429 de 10/12/1896
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1897, e dá outras providencias.
LEI 427/189609.12.1896
Lei nº 427 de 09/12/1896
Determina que o Thesouro assuma a responsabilidade exclusiva dos bilhetes bancarios actualmente em circulação e regula a substituição d…
LEI 426/189607.12.1896
Lei nº 426 de 07/12/1896
Manda observar, nas eleições federaes, o disposto no art. 6º da lei n. 248, de 15 de dezembro de 1894, sempre que se dê o caso previsto…
LEI 425/189605.12.1896
Lei nº 425 de 05/12/1896
Approva o accordo firmado em 19 de novembro de 1896 com o Ministro de S. M. o Rei da Italia sobre as reclamações italianas, e dá outras…
LEI 419/189627.11.1896
Lei nº 419 de 27/11/1896
Approva o tratado de amizade, commercio e navegação celebrado em 5 de novembro de 1895 entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil e…
LEI 410/189612.11.1896
Lei nº 410 de 12/11/1896
Autorisa a cobrança dos impostos de exportação dos Estados na Capital Federal e define quaes os direitos de que é livre o commercio da…
LEI 403/189624.10.1896
Lei nº 403 de 24/10/1896
Crea o Estado-Maior do Exercito e a Intendencia Geral da Guerra, e dá outras providencias.
LEI 394/189609.10.1896
Lei nº 394 de 09/10/1896
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1897.
LEI 391/189607.10.1896
Lei nº 391 de 07/10/1896
Declara quaes são os telegrammas officiaes isentos das respectivas taxas, e dá providencias sobre trafego de linhas telegraphicas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.