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Lei nº 425 de 05/12/1896
LEI 425/1896ASSINADA 05.12.1896
Ementa
Approva o accordo firmado em 19 de novembro de 1896 com o Ministro de S. M. o Rei da Italia sobre as reclamações italianas, e dá outras providencias.
Identificação
Norma: LEI-425-1896-12-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1896-12-05;425
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.