A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 834/190130.12.1901
Lei nº 834 de 30/12/1901
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1902, e dá outras providencias.
LEI 813/190123.12.1901
Lei nº 813 de 23/12/1901
Fixa a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1902, e dá outras providencias.
LEI 796/190125.10.1901
Lei nº 796 de 25/10/1901
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1902
LEI 795/190116.10.1901
Lei nº 795 de 16/10/1901
Fixa a Força naval para o anno de 1902
LEI 768/190120.06.1901
Lei nº 768 de 20/06/1901
Suspende temporariamente o decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890, na parte relativa ás liquidações forçadas para os bancos nacionaes, co…
LEI 746/190029.12.1900
Lei nº 746 de 29/12/1900
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1901, e dá outras providencias.
LEI 741/190026.12.1900
Lei nº 741 de 26/12/1900
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1901, e dá outras providencias.
LEI 732/190020.12.1900
Lei nº 732 de 20/12/1900
Reorganisa o quadro dos officiaes da Armada e dá outras providencias
LEI 689/190020.09.1900
Lei nº 689 de 20/09/1900
Autoriza o Governo a recolher em conta corrente ao Banco da Republica até a somma de 1.000000 esterlino e dá outras providencias
LEI 687/190014.09.1900
Lei nº 687 de 14/09/1900
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1901
LEI 678/190021.08.1900
Lei nº 678 de 21/08/1900
Fixa a Força Naval para o anno de 1901
LEI 654/189924.11.1899
Lei nº 654 de 24/11/1899
Autorisa o Poder Executivo a conceder tres mezes de licença, sem vencimentos, ao pharmaceutico adjunto do Exercito Eutychio Conceição da Ma…
LEI 652/189923.11.1899
Lei nº 652 de 23/11/1899
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.
LEI 651/189922.11.1899
Lei nº 651 de 22/11/1899
Altera varias disposições da Tarifa das Alfandegas e Mesas de Rendas
LEI 641/189914.11.1899
Lei nº 641 de 14/11/1899
Estabelece o processo de arrecadação dos impostos de consumo
LEI 640/189914.11.1899
Lei nº 640 de 14/11/1899
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900, e dá outras providencias.
LEI 632/189906.11.1899
Lei nº 632 de 06/11/1899
Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decret…
LEI 628/189928.10.1899
Lei nº 628 de 28/10/1899
Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
LEI 612/189929.09.1899
Lei nº 612 de 29/09/1899
Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
LEI 606/189920.09.1899
Lei nº 606 de 20/09/1899
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1900
LEI 593/189921.08.1899
Lei nº 593 de 21/08/1899
Autoriza a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Proc…
LEI 587/189905.08.1899
Lei nº 587 de 05/08/1899
Approva o tratado assignado nesta Capital em 6 de outubro de 1898, para o fim de completar o estabelecimento da linha divisoria entre o Bra…
LEI 581/189920.07.1899
Lei nº 581 de 20/07/1899
Crea um fundo especial applicavel ao resgate e outro para garantia do papel-moeda em circulação.
LEI 579/189919.07.1899
Lei nº 579 de 19/07/1899
Fixa a Força Naval para o anno de 1900.
LEI 559/189831.12.1898
Lei nº 559 de 31/12/1898
Orça receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1899, e dá outras providencias.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.