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Lei nº 628 de 28/10/1899
LEI 628/1899ASSINADA 28.10.1899
Ementa
Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.
Identificação
Norma: LEI-628-1899-10-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:1899-10-28;628
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.