A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 108/200129.05.2001
Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia…
LCP 107/200126.04.2001
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
LCP 106/200123.03.2001
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficient…
LCP 104/200110.01.2001
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.
LCP 105/200110.01.2001
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo Bancário (2001)
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
LCP 103/200014.07.2000
Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por apl…
LCP 102/200011.07.2000
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobr…
LCP 101/200004.05.2000
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LCP 100/199922.12.1999
Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço suj…
LCP 99/199920.12.1999
Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999
Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Di…
LCP 98/199903.12.1999
Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
LCP 97/199909.06.1999
Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LCP 96/199931.05.1999
Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata (1999)
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
LCP 95/199826.02.1998
Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituiçã…
LCP 94/199819.02.1998
Lei Complementar nº 94 de 19/02/1998
Lei da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (1998)
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - (Ride) e instituir o Programa Espe…
LCP 93/199804.02.1998
Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998
Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
LCP 92/199723.12.1997
Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997
Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações…
LCP 91/199722.12.1997
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
Lei do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (1997)
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
LCP 90/199701.10.1997
Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
LCP 89/199718.02.1997
Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
LCP 88/199623.12.1996
Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório…
LCP 87/199613.09.1996
Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
Lei Kandir (1996)
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviç…
LCP 86/199614.05.1996
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
LCP 85/199615.02.1996
Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Socia…
LCP 84/199618.01.1996
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providênc…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.