← Voltar para leis
Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997
LCP 91/1997ASSINADA 22.12.1997
Lei do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (1997)
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação
Norma: LCP-91-1997-12-22
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-22;91
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.