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Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
LCP 98/1999ASSINADA 03.12.1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Identificação
Norma: LCP-98-1999-12-03
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1999-12-03;98
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.